Covid-19: Prefeitura de Capim Grosso publica decreto com novas restrições

A Prefeitura Municipal de Capim Grosso publicou nesta quinta-feira, 03, o Decreto Nº 010/2022, que apresenta novas restrições indicadas como medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus. Confira:

 

DECRETO Nº 010/2022.
03 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO AS RESTRIÇÕES INDICADAS COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIM GROSSO - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 121, II, “a” da Lei Orgânica do Município n°001/2004, CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; CONSIDERANDO o aumento exponencial nos números de casos ativos do coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º - Os BARES E CONGÊNERES deverão encerrar o atendimento às 23h 59min. §1º - Os estabelecimentos comerciais deverão encerras suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado neste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.
§2º - Para funcionamento devem respeitar distanciamento de 1,5mts entre as mesas e ocupação máxima de 50% da capacidade do local.
Art. 2º - Fica vedada a realização de shows/festas, bem como eventos com som ao vivo em todo o território do município (sede e zona rural).
Art. 3º - Ficam suspensas as aulas presenciais na rede pública e privada, bem como de cursos particulares (bancas).
Art. 4º - É obrigatório o uso de máscara para circular ou permanecer nas praças, vias pública, lojas, academias, clínicas, estúdios, salões e quaisquer ambientes que comerciais. Prefeitura Municipal de Capim Grosso – Gabinete do Prefeito E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Tel.:(74) 3651-2453
Art. 5º - O acesso a qualquer órgão ou departamento público fica condicionada à apresentação de comprovante de vacinação (cartão e/ou certidão do conecte sus).
Art. 6º - NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA - Os estabelecimentos que descumprirem o quanto disposto deste decreto, incorrerão em infração à legislação municipal e estarão sujeitos às penalidades e sanções aplicáveis de incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, inclusive com cassação de licença de funcionamento. • Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: • Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Art. 7º - Ficam suspensos todos os alvarás para realização de festas e eventos.
Art. 8º - Este decreto terá vigência de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado na hipótese de não haver queda acentuada no número de casos ativos.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até as 05:00hs do dia 18 de fevereiro de 2022.
Art. 10º - Revoga todas as outras disposições contrárias. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Capim Grosso-BA,


03 de fevereiro de 2022.
José Sivaldo Rios de Carvalho
Prefeito