Lei que obriga estabelecimentos a possuírem álcool em gel é sancionada

O governador Rui Costa sancionou o Projeto de Lei de autoria do deputado Manassés (PSL) que obriga os estabelecimentos comerciais da Bahia a disponibilizar equipamentos com álcool em gel.

Conforme o texto, “os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto à população no Estado da Bahia ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com álcool em gel em suas dependências” [Art. 1º – Se adequam à nova lei os seguintes segmentos:

I – varejos de alimentação; shopping centers e centros comerciais; agências bancárias e postos de serviços; casas lotéricas; hotéis e pousadas; bares, restaurantes e similares, casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; supermercados e hipermercados; escolas e faculdades; igrejas e templos religiosos; clubes de serviços; padarias e delicatessens; cinemas e teatros; oficinas de serviços.

Ainda de acordo com a nova lei, a quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção:  até 70m² (setenta metros quadrados) – 01 (um) equipamento; II – de 71 a 150m² (setenta e um a cento e cinquenta metros quadrados) – 02 (dois) equipamentos; III – acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) – a quantidade prevista no inciso II do § 2º deste artigo e mais 01 (um) equipamento a cada 70m² (setenta metros quadrados) de área.

O descumprimento da Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sem prejuízo de outras cominações legais.

Fonte: Líder Notícias | Foto: Divulgação/Marquinhos da Santa Casa